| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 901/2024 | LEI 901/2024 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 450/2007, ESPECIFICAMENTE O ART. 13 DA REFERIDA LEI QUE DISPÕES SOBRE O REGIME PRÓRPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 09/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2021 | ALTERA O ART.14 DA LEI MUNICIPAL N.683/2016 PARA INCLUIR O INCISO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2017 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 28/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2016 | DETERMINA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2016 | AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EXITINÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ RPPS | 14/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2013 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PARCELAMENTO DÊBITOS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS. | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2010 | ALTERA A LEI NO. 450/07 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2007 | ESTABELECE OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES A SEREM PAGAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ART. 12, DA LEI 0450/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2007 |