Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera o Art.14 da lei municipal N.683/2016 para incluir o Inciso V e dá outras Providências.
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Alto Santo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
DETERMINA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ATUARIAL E PREVIDENCIÁRIA PERMANENTE, COM ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ATUARIAL, DEMONSTRATIVOS DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE REPASSE – DIPR, INDICADORES ESTRATÉGICOS E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.717/1998 E PORTARIA MTP 1.467/2022 EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO – IPASA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS A EQUIPAR A SEDE FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-IPASA.
EM FACE AO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 48, INCISOS I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 DE 7 DE AGOSTO DE 2014, PARA O PROCESSO LICITATÓRIO, SERÁ ADOTADO O TIPO DE CONCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. HORÁRIO ADOTADO: BRASÍLIA-DF.
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