Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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EM FACE AO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 48, INCISOS I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 DE 7 DE AGOSTO DE 2014, PARA O PROCESSO LICITATÓRIO, SERÁ ADOTADO O TIPO DE CONCORRÊNCIA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. HORÁRIO ADOTADO: BRASÍLIA-DF.
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