Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio dePrevidência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998: i. Realização de transferências voluntárias de recursos pela união; ii. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta eindireta da união; iii. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeirasfederais;
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